2.1 Da educação como direito à organização do sistema educacional

Na Aula 1, vimos que o art. 205 da Constituição Federal reconhece a educação como direito de todos e estabelece sua finalidade: o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Mas uma pergunta surge imediatamente:

A Constituição não se limita a afirmar que a educação é um direito. Ela também estabelece:

• princípios que devem orientar o ensino;
• deveres do Estado;
• responsabilidades dos diferentes entes federativos;
• regras para a organização dos sistemas de ensino;
• parâmetros para o planejamento educacional.

Assim, podemos visualizar uma sequência:

2.2 Os princípios constitucionais do ensino — art. 206

O art. 206 da Constituição Federal estabelece princípios que devem orientar o ensino no Brasil.

Entre eles estão a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, a gratuidade do ensino público, a valorização dos profissionais da educação, a gestão democrática e a garantia de padrão de qualidade.

É importante perceber uma questão conceitual:

2.3 Igualdade de acesso e permanência

Imagine duas escolas públicas.

Uma delas está localizada em uma região com ampla oferta de transporte, alimentação escolar, equipamentos e profissionais.

A outra atende estudantes que enfrentam dificuldades de transporte, alimentação, acesso a materiais e permanência na escola.

Se ambas simplesmente oferecerem uma matrícula, podemos dizer que o direito à educação está plenamente assegurado?

Portanto, o direito educacional não se resume à existência de vagas.

É necessário considerar também as condições que permitem ao estudante permanecer e participar do processo educativo.

Essa ideia ajuda a compreender por que políticas públicas de transporte escolar, alimentação, assistência estudantil, acessibilidade e apoio à permanência podem estar relacionadas à efetivação do direito à educação.

2.4 Liberdade de aprender e ensinar

A Constituição também estabelece a liberdade de:

• aprender;
• ensinar;
• pesquisar;
• divulgar o pensamento;
• divulgar a arte;
• divulgar o saber.

Essa previsão é especialmente importante para quem trabalha com educação.

O processo educativo não é concebido constitucionalmente como simples transmissão mecânica de informações.

Ele envolve produção, circulação e acesso ao conhecimento.

2.5 Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas

Outro princípio constitucional é o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

Esse princípio reconhece que o campo educacional pode abrigar diferentes perspectivas sobre:

• ensino;
• aprendizagem;
• currículo;
• avaliação;
• metodologias;
• organização pedagógica.

Isso não significa ausência de normas ou de parâmetros educacionais.

Significa reconhecer que a educação não deve estar submetida a uma única concepção pedagógica.

O princípio do pluralismo ganha especial importância quando pensamos na formação de professores e na autonomia pedagógica das instituições educacionais.

2.6 Gratuidade do ensino público

A Constituição estabelece a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais como um dos princípios do ensino.

É importante observar a formulação constitucional.

A Constituição também reconhece a possibilidade de atuação da iniciativa privada na educação, submetida às condições estabelecidas no próprio texto constitucional.

2.7 Valorização dos profissionais da educação

A valorização dos profissionais da educação também aparece entre os princípios constitucionais.

O art. 206 relaciona essa valorização, entre outros aspectos, à existência de planos de carreira e estabelece garantias relacionadas ao magistério público, nos termos constitucionais e legais.

Esse dispositivo será retomado posteriormente no curso, especialmente quando estudarmos:

O mais importante neste momento é compreender que a valorização dos profissionais da educação possui fundamento constitucional.

2.8 Gestão democrática e qualidade

O art. 206 também estabelece dois princípios que aparecem frequentemente em questões de concursos:

Observe uma característica importante:

A Constituição estabelece o princípio, mas utiliza a expressão “na forma da lei” em relação à gestão democrática.

Isso significa que outras normas podem regulamentar como esse princípio será concretizado.

2.9 O dever do Estado — art. 208

Depois de estabelecer os princípios do ensino, a Constituição apresenta outro elemento fundamental:

O art. 208 apresenta formas pelas quais esse dever deve ser efetivado.

Entre elas estão:

• educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos;
• atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
• educação infantil em creche e pré-escola;
• acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
• oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
• programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde, em determinadas condições.

Perceba que existe uma diferença entre os arts. 206 e 208:

2.10 O acesso ao ensino obrigatório como direito público subjetivo

Há uma informação especialmente importante no art. 208:

O § 2º acrescenta que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, pode gerar responsabilidade da autoridade competente.

Em termos simples, isso significa que o direito não é apenas uma declaração genérica.

Ele pode ser exigido juridicamente.

Imagine, por exemplo, uma situação em que uma criança ou adolescente em idade de escolaridade obrigatória não encontra vaga na rede pública.

A questão deixa de ser apenas:

E passa a envolver uma questão jurídica:

Essa mudança de perspectiva é fundamental para compreender a educação como direito.

2.11 Quem organiza a educação brasileira?

Agora surge outra questão:

A resposta não é simplesmente “o Governo Federal”.

A Constituição estabelece que União, Estados, Distrito Federal e Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino.

2.12 O regime de colaboração

A expressão regime de colaboração é uma das mais importantes para compreender a organização educacional brasileira.

Não significa simplesmente que os governos podem colaborar quando desejarem.

Trata-se de um princípio constitucional de organização dos sistemas de ensino.

A Constituição determina que os diferentes entes federativos organizem seus sistemas em regime de colaboração.

Isso ajuda a explicar por que a política educacional brasileira envolve:

• União;
• Estados;
• Distrito Federal;
• Municípios.

Cada esfera possui responsabilidades próprias, mas a organização educacional não funciona como um conjunto de sistemas completamente isolados.

2.13 O Plano Nacional de Educação — art. 214

A Constituição também determina, em seu art. 214, que uma lei estabeleça o Plano Nacional de Educação (PNE).

O dispositivo relaciona o planejamento educacional à articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração e à definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias.

Aqui aparece uma nova dimensão:

A Constituição, portanto, não trata a educação apenas como um direito individual.

Ela também estabelece bases para a construção de uma política educacional organizada e planejada.

O PNE será estudado em uma aula específica deste curso.

2.14 Uma visão integrada da Constituição

Até aqui, estudamos cinco dispositivos especialmente importantes.

Essa sequência constitui uma espécie de mapa constitucional da educação brasileira.

2.15 Constituição e LDB: não confunda as duas listas

Este é um dos pontos mais importantes da aula.

A Constituição Federal estabelece os princípios constitucionais do ensino no art. 206.

A LDB, por sua vez, apresenta em seu art. 3º os princípios do ensino no âmbito da legislação educacional.

As duas normas estão relacionadas, mas não são textos idênticos.

A LDB detalha e desenvolve diversos aspectos da educação nacional e seu texto sofreu alterações legislativas ao longo dos anos.

Na próxima aula, faremos justamente essa comparação entre Constituição Federal e LDB.

2.17 Síntese da aula

Nesta aula, vimos que a Constituição Federal não apenas reconhece a educação como direito.

Ela constrói uma estrutura normativa para sua realização.