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Capa
Apresentação
Aula 1 — A educação como direito fundamental
Aula 2 — A organização constitucional da educação brasileira
Aula 3 — A LDB: princípios e organização da educação nacional
Aula 4 — Educação Básica: etapas, organização, currículo e avaliação
AULA 5 — Escola, currículo, avaliação e profissionais da educação
Aula 6 — Sistema Nacional de Educação (SNE)
Aula 7 - Plano Nacional de Educação (PNE) 2026–2036,
Aula 8 — Financiamento da Educação Brasileira
Aula 9 — Fundeb: distribuição, complementação e aplicação dos recursos
Aula 10 — Ensino Médio: reforma, currículo e avaliação
Aula 11 — Currículo na LDB: componentes obrigatórios, temas contemporâneos e diversidade
Aula 12 — Educação do campo, indígena, quilombola e pedagogia da alternância
Aula 13 — EJA, Educação Especial e Educação Inclusiva
Aula 14 — Proteção dos estudantes e desafios
Aula 15 — Legislação educacional na prática
Guia rápido de consulta da legislação educacional
Bônus: Questões de Concursos
Curso de Legislação Educacional
Bônus: Questões de Concursos
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