6.1 Por que estudar o Sistema Nacional de Educação?

A Constituição Federal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizem seus sistemas de ensino em regime de colaboração.

A Lei Complementar nº 220/2025 instituiu o Sistema Nacional de Educação (SNE) e estabeleceu normas para a cooperação entre esses entes na elaboração e implementação de políticas, programas e ações educacionais.

6.2 O que é o Sistema Nacional de Educação?

O art. 2º da LC nº 220/2025 define o SNE como o conjunto de relações que promove a articulação dos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a integração de suas ações relativas às políticas educacionais.

Essa articulação ocorre em regime de colaboração, respeitando a organização federativa da educação nacional.

Fundamentação: LC nº 220/2025, art. 2º.

6.3 Autonomia e interdependência

Um dos pontos mais importantes da LC nº 220/2025 é a combinação entre autonomia e interdependência dos entes federados.

A autonomia significa que União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem responsabilidades próprias dentro da organização federativa.

A interdependência significa que a efetivação do direito à educação exige cooperação entre esses diferentes sistemas.

Fundamentação: LC nº 220/2025, art. 3º, I, II, VII e VIII.

6.4 Princípios do SNE

Entre os princípios estabelecidos pelo art. 3º estão:

• autonomia e interdependência dos entes federados;
• organização federativa da educação;
• garantia do direito subjetivo à educação;
• justiça e igualdade;
• reconhecimento da diversidade sociocultural;
• gestão democrática;
• pactuação entre os entes federados;
• articulação colaborativa e integrada;
• atendimento educacional adequado, inclusivo e especializado, quando necessário;
• valorização dos profissionais da educação;
• transparência e controle social;
• uso da infraestrutura nacional de dados com proteção de dados pessoais.

6.5 Objetivos do SNE

O art. 4º estabelece os objetivos do Sistema Nacional de Educação. Entre eles estão:

• promover o regime de colaboração;
• promover o planejamento articulado das políticas educacionais;
• assegurar igualdade e equidade de condições de acesso e permanência;
• promover trajetória escolar contínua e integrada;
• estabelecer padrões nacionais de qualidade;
• promover cooperação entre os entes subnacionais;
• harmonizar normas educacionais entre os sistemas;
• monitorar e avaliar a educação;
• acompanhar a implementação da Base Nacional Comum Curricular.

Perceba que o SNE articula planejamento, qualidade, equidade, avaliação e cooperação federativa.

Fundamentação: LC nº 220/2025, art. 4º.

6.6 Quem participa do SNE?

Esses entes continuam possuindo seus próprios sistemas de ensino, mas participam de mecanismos de articulação e cooperação no âmbito do SNE.

6.7 Competências da União

Entre as competências da União no âmbito do SNE estão:

• coordenar o SNE;
• formular democraticamente a política nacional de educação;
• coordenar, regular, avaliar e supervisionar o sistema federal de ensino;
• prestar assistência técnica e financeira aos Estados, DF e Municípios;
• manter sistemas nacionais de avaliação;
• promover articulação entre sistemas de avaliação;
• coordenar o monitoramento e a avaliação do PNE;
• organizar e supervisionar a interoperabilidade dos dados educacionais.

Fundamentação: LC nº 220/2025, art. 5º.

6.8 Competências dos Estados

Entre as competências dos Estados estão:

• coordenar, regular, avaliar e supervisionar os sistemas estaduais;
• pactuar com os Municípios a oferta da educação pública obrigatória;
• articular o planejamento e o funcionamento de sua rede com as redes municipais;
• prestar assistência técnica e financeira aos Municípios;
• desenvolver sistemas próprios de avaliação em articulação com os Municípios;
• criar e manter a Comissão Intergestores Bipartite da Educação (CIBE).

Fundamentação: LC nº 220/2025, art. 6º.

6.9 Competências dos Municípios

Entre as competências dos Municípios estão:

• coordenar, regular, avaliar e supervisionar seus sistemas de ensino;
• organizar e dimensionar a demanda educacional local;
• pactuar com o Estado a oferta da educação escolar pública obrigatória;
• articular sua rede de Educação Básica com a rede estadual;
• integrar programas suplementares de apoio aos estudantes;
• cooperar com a União no fornecimento de dados educacionais.

Fundamentação: LC nº 220/2025, art. 7º.

6.10 O Distrito Federal

O Distrito Federal possui uma posição particular na organização federativa.

A LC nº 220/2025 determina que, no que couber, sejam aplicadas ao Distrito Federal as disposições referentes aos Estados e aos Municípios.

Fundamentação: LC nº 220/2025, art. 8º.

6.11 Formas associativas

A LC nº 220/2025 permite que os entes federados constituam formas associativas para implementar programas e ações educacionais.

Entre as possibilidades estão:

• consórcios;
• outras formas previstas em lei.

Essas formas podem ser utilizadas para planejamento, execução e financiamento comuns de serviços educacionais.

Fundamentação: LC nº 220/2025, art. 9º.

6.12 As cinco funções integradoras do SNE

O art. 10 estabelece cinco funções integradoras:

GOVERNANÇA + PLANEJAMENTO + QUALIDADE + FINANCIAMENTO + AVALIAÇÃO

Fundamentação: LC nº 220/2025, art. 10.

6.13 Governança democrática

A governança democrática do SNE envolve diferentes tipos de instâncias.

• instâncias permanentes de pactuação;
• instâncias normativas;
• instâncias de participação, acompanhamento e controle social.

Portanto, a governança do SNE não se limita aos órgãos executivos. Ela também envolve participação social, normatização e pactuação.

Fundamentação: LC nº 220/2025, arts. 11 a 16.

6.14 CITE — Comissão Intergestores Tripartite da Educação

A Comissão Intergestores Tripartite da Educação (CITE) é uma instância permanente de pactuação de âmbito nacional.

Ela promove articulação, negociação e pactuação entre gestores da educação das três esferas da Federação.

Fundamentação: LC nº 220/2025, art. 12, I.

6.15 CIBE — Comissão Intergestores Bipartite da Educação

A Comissão Intergestores Bipartite da Educação (CIBE) é uma instância permanente de pactuação de âmbito estadual.

Ela promove articulação, negociação e pactuação entre gestores da educação de cada Estado e de seus Municípios.

Fundamentação: LC nº 220/2025, art. 12, II.

6.16 Instâncias normativas

O art. 15 estabelece como instâncias normativas do SNE:

• Ministério da Educação;
• Conselho Nacional de Educação;
• Conselhos Estaduais de Educação;
• Conselho de Educação do Distrito Federal;
• Conselhos Municipais de Educação;
• órgão máximo dirigente da educação em cada esfera de governo.

Os conselhos de educação possuem função normativa e de assessoramento técnico ao Poder Executivo, nos termos da legislação.

Fundamentação: LC nº 220/2025, art. 15.

6.17 Participação e controle social

A governança democrática do SNE também inclui instâncias de participação, acompanhamento e controle social.

São elas:

• fóruns de educação;
• conferências de educação;
• conselhos de acompanhamento e controle social.

Os fóruns acompanham os planos de educação, coordenam conferências e debatem temas relacionados às políticas educacionais.

Fundamentação: LC nº 220/2025, arts. 16 a 23.

6.18 Infraestrutura Nacional de Dados da Educação — INDE

A LC nº 220/2025 institui a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE).

A INDE tem como objetivo promover:

• interoperabilidade;
• compartilhamento;
• qualidade;
• segurança dos dados educacionais.

A utilização dos dados deve assegurar a proteção dos dados pessoais de estudantes, professores e gestores, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Fundamentação: LC nº 220/2025, arts. 24 e 25.

6.19 O CPF como identificador nacional do estudante

A INDE compreende a instituição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como o Identificador Nacional Único do Estudante (INUE).

O identificador é de uso obrigatório nas bases de dados e registros administrativos dos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme estabelece a lei.

O objetivo é favorecer a interoperabilidade dos dados educacionais.

Fundamentação: LC nº 220/2025, art. 26, I.

6.20 Planejamento da educação nacional

O SNE estabelece uma relação direta entre cooperação federativa e planejamento.

O planejamento envolve os planos decenais de educação:

• Plano Nacional de Educação;
• Planos Estaduais de Educação;
• Plano Distrital de Educação;
• Planos Municipais de Educação.

Esses planos devem ser articulados e ter duração de dez anos.

Fundamentação: LC nº 220/2025, arts. 27 a 30.

6.21 Padrões nacionais de qualidade

O SNE estabelece que a oferta educacional deve observar padrões de qualidade.

Na Educação Básica, os padrões mínimos de qualidade envolvem duas grandes dimensões:

Portanto, qualidade educacional não pode ser reduzida exclusivamente aos resultados obtidos pelos estudantes.

Fundamentação: LC nº 220/2025, arts. 31 a 35.

6.22 Condições de oferta

Entre as dimensões consideradas pelos padrões mínimos de qualidade estão:

• jornada escolar;
• relação professor-aluno;
• formação docente;
• carreira e piso salarial;
• qualificação dos profissionais não docentes;
• estrutura física e instalações;
• água potável e instalações sanitárias;
• acessibilidade;
• sustentabilidade ambiental;
• recursos educacionais e tecnologias digitais;
• serviços complementares de apoio ao estudante.

Fundamentação: LC nº 220/2025, art. 34.

6.23 Rendimento escolar

Os padrões mínimos de qualidade relacionados ao rendimento escolar consideram:

• níveis adequados de aprendizagem;
• redução das desigualdades de aprendizagem;
• trajetória regular dos estudantes;
• taxa adequada de aprovação;
• redução do abandono e da evasão escolar.

Assim, avaliar a qualidade significa observar tanto as condições de oferta quanto os resultados educacionais.

Fundamentação: LC nº 220/2025, art. 35.

6.24 Financiamento e CAQ

O financiamento da Educação Básica pública no SNE envolve responsabilidade compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A LC nº 220/2025 estabelece o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência de investimento por aluno da Educação Básica.

O CAQ considera, entre outros elementos:

• orçamento público destinado à Educação Básica;
• necessidades e especificidades locais;
• complementações da União ao Fundeb;
• complementações adicionais.

Fundamentação: LC nº 220/2025, arts. 40 e 41.

6.25 Avaliação da educação nacional

A avaliação da educação nacional integra a governança democrática do SNE e deve subsidiar o planejamento e a gestão das políticas educacionais.

A avaliação nacional compreende:

• avaliação dos planos decenais;
• avaliação da Educação Básica;
• avaliação da Educação Profissional e Tecnológica;
• avaliação da Educação Superior em nível de graduação;
• avaliação da Pós-Graduação Stricto Sensu.

Fundamentação: LC nº 220/2025, arts. 46 a 48.

6.26 Avaliação Nacional da Educação Básica

A Avaliação Nacional da Educação Básica é coordenada pela União em regime de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios.

Ela produz informações para avaliar a qualidade e a equidade da Educação Básica e orientar o planejamento das políticas públicas.

A avaliação considera tanto os resultados de aprendizagem quanto aspectos institucionais, como:

• perfil dos estudantes e profissionais;
• relação entre docentes, técnicos e estudantes;
• infraestrutura;
• recursos pedagógicos;
• processos de gestão.

Fundamentação: LC nº 220/2025, arts. 49 e 50.

6.27 Qualidade não é apenas resultado de prova

Imagine duas escolas com resultados semelhantes nas avaliações.

Uma delas possui boa infraestrutura, recursos pedagógicos, acessibilidade e condições adequadas de funcionamento. A outra apresenta dificuldades estruturais, poucos recursos e limitações de acesso.

A LC nº 220/2025 permite compreender que essas diferenças também são relevantes para analisar a qualidade educacional.

6.28 Uma situação para compreender o SNE

Cada ente possui responsabilidades próprias, mas a educação nacional exige cooperação.

6.29 SNE em um mapa mental

6.30 Para a prova

6.31 Relacionando com o que já estudamos

📜 Consulte a legislação

Síntese da Aula 6